Termos e Condições Gerais de Uso do Cresci Mamãe · Última atualização: 29 de outubro de 2026
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo e do sítio eletrônico Cresci Mamãe, disponibilizados pela Ruby Pill Desenvolvimento de Software LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 68.506.949/0001-00, com sede na Rua Moacir Santana, nº 60, Partenon, Porto Alegre/RS, CEP 91530-170 (“Cresci Mamãe”). Estes Termos e a Política de Privacidade integram o contrato celebrado entre o Cresci Mamãe e cada Usuário.
A leitura integral destes Termos é condição para a utilização da Plataforma. As cláusulas que limitam direitos do Usuário estão redigidas em destaque, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Este resumo, apresentado nos termos do art. 4º, I, do Decreto nº 7.962/2013, não substitui a leitura integral dos Termos.
1.1. Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, quando grafadas com inicial maiúscula, no singular ou no plural, têm os seguintes significados:
2.1. A Plataforma consiste em espaço virtual de anúncios classificados destinado à aproximação entre pessoas físicas interessadas em vender e em adquirir artigos infantis usados ou sem uso, bem como em funcionalidades acessórias, como Alertas de Busca, Ofertas de Parceiro e Ofertas.
2.2. O Cresci Mamãe não é proprietário, possuidor, vendedor ou comprador dos itens anunciados e não é parte das negociações celebradas entre Usuários. Em especial, o Cresci Mamãe:
2.3. As tratativas, o pagamento, por Pix, em dinheiro ou por outro meio acordado, e a entrega dos itens ocorrem fora da Plataforma, diretamente entre Comprador e Vendedor, observada a Cláusula 9.
2.4. O acesso às funcionalidades da Plataforma exige autenticação, ressalvadas as páginas institucionais do sítio eletrônico e as páginas de Anúncio e de vitrine abertas por link (item 8.10). O acesso ao contato de outro Usuário depende de Assinatura ativa ou de Período de Teste em curso, bem como da confirmação do e-mail e da verificação do telefone (itens 5.2 e 5.3).
2.5. O Selo Verificada indica apenas que o Usuário concluiu a verificação de identidade prevista no item 5.5 e não constitui garantia quanto à sua conduta ou aos itens que anuncia.
2.6. O Cresci Mamãe é remunerado pelas Assinaturas, pela divulgação de Ofertas de Parceiro e por comissões de afiliados relativas às Ofertas, nos termos das Cláusulas 7, 12 e 13.
2.7. A utilização da Plataforma por Parceiros, inclusive por meio do portal do Parceiro, rege-se pelo instrumento próprio celebrado com o Cresci Mamãe, aplicando-se estes Termos naquilo que com ele não conflitarem.
3.1. O Usuário manifesta a aceitação destes Termos e a ciência da Política de Privacidade no ato do cadastro, mediante declaração expressa na tela de criação da Conta, condição indispensável à utilização da Plataforma. O Cresci Mamãe registra a data do aceite e a versão aceita, identificada pela data de sua última atualização.
3.2. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a contar do aceite, até o encerramento da Conta, nos termos da Cláusula 16.
3.3. O Cresci Mamãe poderá alterar estes Termos, em especial em razão da criação ou da modificação de funcionalidades e de alterações legislativas ou regulatórias. As alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua entrada em vigor, salvo quando decorrerem de determinação legal ou de medida urgente de segurança, hipóteses em que poderão vigorar de imediato.
3.4. O Usuário que não concordar com a nova versão poderá encerrar sua Conta antes de sua entrada em vigor, sem qualquer ônus. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica sua aceitação.
3.5. A versão vigente destes Termos permanece disponível nesta página e pode ser consultada, impressa e armazenada pelo Usuário a qualquer tempo.
4.1. Somente pode cadastrar-se na Plataforma a pessoa natural que, cumulativamente:
4.2. É admitida uma única Conta por pessoa. O CPF e o número de telefone somente podem estar vinculados a uma Conta de Usuário, sendo vedados a criação de Contas adicionais e o uso de Conta de terceiro, ressalvada a possibilidade de a pessoa responsável por Parceiro manter, adicionalmente, a conta vinculada ao Parceiro.
4.3. Embora concebida para mães, a Plataforma é aberta a qualquer pessoa que preencha os requisitos do item 4.1 e tenha interesse na compra e venda de artigos infantis, como pais, avós e demais responsáveis pelos cuidados de crianças.
4.4. A Plataforma destina-se à venda eventual de itens próprios por pessoas físicas. É vedada a utilização dos Planos Básico e Plus por lojistas, revendedores ou quaisquer pessoas que exerçam a atividade de venda com habitualidade e finalidade profissional, inclusive pela revenda de mercadorias adquiridas para esse fim.
4.5. Constatado que a Conta pertence a menor de 18 (dezoito) anos, que foi criada com dados falsos ou de terceiros ou que viola o item 4.2, o Cresci Mamãe poderá suspendê-la ou encerrá-la, nos termos das Cláusulas 11 e 16.
5.1. Dados cadastrais. A criação da Conta exige nome completo, nome de usuário, e-mail, senha, CPF, data de nascimento, número de telefone com WhatsApp, cidade e estado; a foto de perfil é facultativa. O nome completo deve corresponder ao constante do documento de identificação do Usuário e não é exibido aos demais Usuários, que visualizam apenas o nome de usuário. O tratamento desses dados observa a Política de Privacidade.
5.2. Confirmação do e-mail. O Usuário deve confirmar seu e-mail por meio do link enviado pelo Cresci Mamãe. A confirmação é condição para publicar Anúncios, enviar Convites, gerar Cupons e realizar a verificação de identidade. O cadastro cujo e-mail não for confirmado em até 14 (quatorze) dias de sua criação será encerrado, com a eliminação dos dados de identificação e de contato, observadas as exceções previstas na Política de Privacidade.
5.3. Verificação do telefone. O número de telefone é verificado mediante código enviado por WhatsApp. Sem a confirmação do e-mail e a verificação do telefone, o Usuário não pode publicar Anúncios nem acessar o contato de outros Usuários.
5.4. Após a verificação, o número de telefone somente pode ser alterado uma vez a cada 15 (quinze) dias, e o novo número fica sujeito a nova verificação.
5.5. Verificação de identidade. O Usuário pode, facultativamente, realizar a verificação de identidade, disponível apenas no aplicativo, mediante prova de vida por captura facial e fotografia de documento oficial com foto, nome e CPF, para obter o Selo Verificada. A verificação não é condição para a utilização das demais funcionalidades da Plataforma, admite até 3 (três) tentativas a cada 24 (vinte e quatro) horas e é realizada de forma automatizada, conforme a Política de Privacidade, que descreve o tratamento dos dados biométricos e do documento.
5.6. Concluída a verificação de identidade, o nome completo e o CPF não podem ser alterados pelo Usuário. Eventual retificação deve ser solicitada pelo canal de atendimento indicado no item 20.1.
5.7. Segurança da Conta. A senha é pessoal e sigilosa. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua Conta e deve comunicar imediatamente ao Cresci Mamãe, pelo canal indicado no item 20.1, qualquer suspeita de acesso não autorizado. Por segurança, o acesso é temporariamente bloqueado após sucessivas tentativas com senha incorreta.
5.8. Os códigos de verificação enviados por WhatsApp ou e-mail não devem ser compartilhados com terceiros. O Cresci Mamãe não solicita esses códigos por mensagem, ligação ou qualquer outro meio.
5.9. Não são admitidos nome completo, nome de usuário ou e-mail que contenham os termos “Cresci” ou “Mamãe”, em qualquer grafia, nem nome, nome de usuário, e-mail ou foto de perfil que sugiram vínculo com o Cresci Mamãe ou com sua equipe ou que se façam passar por terceiros. O Cresci Mamãe poderá exigir a alteração ou recusar o cadastro.
6.1. O cadastro na Plataforma depende de Convite válido. Cada Usuário dispõe de um link de Convite pessoal e reutilizável, sem prazo de validade, que pode ser compartilhado por ele, inclusive em grupos de mensagens.
6.2. Cada cadastro realizado por meio do Convite consome um Convite do saldo do Usuário que o compartilhou. Esgotado o saldo, o link deixa de admitir novos cadastros até que o Usuário obtenha novos Convites.
6.3. O envio de Convites é reservado ao Usuário com e-mail confirmado que tenha contratado Assinatura ao menos uma vez, ressalvadas as condições especiais do item 6.7.
6.4. O Usuário pode gerar novo link a qualquer tempo, hipótese em que o anterior é revogado. O link também deixa de funcionar se a Conta de quem o compartilhou for suspensa, banida ou encerrada, ou se o envio de Convites for temporariamente suspenso pelo Cresci Mamãe.
6.5. Convites adicionais podem ser obtidos mediante o cumprimento de Missões, cujas regras, metas e recompensas são informadas na Plataforma e podem ser modificadas ou descontinuadas pelo Cresci Mamãe, preservadas as recompensas já obtidas.
6.6. Convites e recompensas de Missões não têm valor monetário, são pessoais e não podem ser vendidos, trocados por vantagem ou oferecidos com finalidade comercial.
6.7. O Cresci Mamãe poderá conceder, a seu critério, condições especiais vinculadas a determinados Convites, como Período de Teste estendido, informadas no momento do cadastro.
6.8. O Cresci Mamãe registra o Convite utilizado em cada cadastro e a relação entre quem convidou e quem foi convidado, para fins de prevenção a fraudes e de segurança da comunidade, nos termos da Política de Privacidade. O Usuário visualiza, na Plataforma, o nome de usuário das pessoas que se cadastraram por meio de seu Convite.
7.1. Planos. A publicação de Anúncios e as demais funcionalidades indicadas no item 7.10 dependem de Assinatura ativa ou de Período de Teste em curso. Os Planos, seus preços mensais em reais e seus limites são os seguintes:
| Plano | Básico | Plus |
|---|---|---|
| Preço por mês | R$ 8,90 | R$ 12,90 |
| Anúncios ativos | até 10 | até 20 |
| Fotos por anúncio | 3 | 6 |
| Alertas de busca | 3 | 6 |
| Prazo de cada anúncio | 14 dias | 14 dias |
O preço vigente, com os tributos incidentes, é sempre exibido pela Loja de Aplicativos antes da confirmação da compra.
7.2. Período de Teste. O novo Usuário tem direito a Período de Teste gratuito de 14 (quatorze) dias, contado da criação da Conta, com acesso às funcionalidades do Plano Básico e sem necessidade de cadastro de meio de pagamento, ressalvadas as condições especiais do item 6.7. O Período de Teste é concedido uma única vez por pessoa e não se converte automaticamente em Assinatura paga.
7.3. Contratação e cobrança. A Assinatura é contratada e cobrada exclusivamente pela Loja de Aplicativos do dispositivo do Usuário, segundo os meios de pagamento por ela admitidos. O Cresci Mamãe não recebe nem armazena dados de cartão ou de outros meios de pagamento. A gestão técnica das Assinaturas conta com prestador de serviços especializado, conforme a Política de Privacidade.
7.4. A Assinatura tem periodicidade mensal e é renovada automaticamente ao final de cada período, com nova cobrança, até que o Usuário a cancele na Loja de Aplicativos. A Assinatura vincula-se à Conta e pode ser utilizada em qualquer dispositivo em que o Usuário a acesse.
7.5. Cancelamento. O cancelamento da renovação automática é feito pelo Usuário, a qualquer tempo e sem multa, nas configurações de assinaturas da Loja de Aplicativos em que a Assinatura foi contratada. O acesso às funcionalidades do Plano permanece até o término do período já pago, e a Assinatura cancelada pode ser reativada na loja antes desse término, sem nova cobrança até a data originalmente prevista para a renovação. Somente o próprio Usuário pode cancelar a Assinatura, na Loja de Aplicativos; o Cresci Mamãe não cancela Assinaturas em nome do Usuário.
7.6. Mudança de Plano. O Usuário pode alterar seu Plano pela Plataforma. A mudança para o Plano Plus produz efeitos imediatos, com o ajuste de valores definido pela Loja de Aplicativos; a mudança para o Plano Básico produz efeitos ao término do período em curso. A redução de Plano não afeta os Anúncios e os Alertas de Busca existentes, e os novos limites aplicam-se às publicações, reativações e criações posteriores.
7.7. Assinaturas simultâneas. A Plataforma impede, sempre que tecnicamente possível, a contratação de nova Assinatura em Loja de Aplicativos diversa daquela em que já existe Assinatura ativa. Caso o Usuário mantenha Assinaturas simultâneas em lojas distintas, cada uma será cobrada pela respectiva loja, cabendo ao Usuário cancelar aquela que não desejar manter.
7.8. Reajuste de preço. Eventual reajuste do preço dos Planos será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e aplicar-se-á a partir da renovação subsequente ao término desse prazo. O Usuário que não concordar poderá cancelar a Assinatura antes da renovação, e a Loja de Aplicativos poderá exigir sua confirmação expressa do novo valor.
7.9. Arrependimento e reembolso. O direito de arrependimento, no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação da Assinatura (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), e os demais pedidos de reembolso são tratados pela Loja de Aplicativos que recebeu o pagamento, pelos canais que ela disponibiliza, observadas as suas políticas e a legislação de defesa do consumidor. O pagamento é processado pela Loja de Aplicativos. Nas compras feitas na Apple App Store, o pedido é decidido e o reembolso é efetuado pela Apple, e o Cresci Mamãe não realiza reembolsos dessas cobranças. Nas compras feitas no Google Play, o pedido feito em até 48 (quarenta e oito) horas da compra é analisado pelo Google; passado esse prazo, ou se o Google o encaminhar ao Cresci Mamãe, o pedido deve ser dirigido ao Cresci Mamãe pelo e-mail contato@crescimamae.com e será analisado nos termos da legislação aplicável, inclusive do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o reembolso devido efetuado pelo Cresci Mamãe pelos meios disponibilizados pelo Google Play.
7.10. Ausência de Assinatura. Sem Assinatura ativa ou Período de Teste em curso, o Usuário continua a acessar o feed de Anúncios, os Anúncios, os perfis, as Ofertas e as Ofertas de Parceiro, mas não pode acessar o contato de outros Usuários, publicar, editar, reativar, excluir ou marcar como vendidos os seus Anúncios, criar ou editar Alertas de Busca nem gerar Cupons. Os Anúncios ativos permanecem visíveis até o término de seus prazos, e os Alertas de Busca existentes continuam a gerar notificações e podem ser listados e excluídos. O Usuário pode solicitar a qualquer tempo, pelo canal indicado no item 20.1, a retirada de Anúncio de sua titularidade.
7.11. Regras das Lojas de Aplicativos. As compras realizadas na Google Play ou na App Store sujeitam-se também aos termos dessas lojas. Google e Apple não são partes destes Termos, não patrocinam o Cresci Mamãe e não respondem pelo conteúdo ou pelo suporte da Plataforma.
8.1. Itens admitidos. Somente podem ser anunciados artigos infantis e de puericultura, usados ou sem uso, que sejam de propriedade do Vendedor e estejam em sua posse, como vestuário, calçados, brinquedos, livros, carrinhos, cadeirinhas para automóvel, móveis e artigos de alimentação, banho e higiene, desde que sua comercialização seja lícita.
8.2. Conteúdo obrigatório. O Anúncio deve conter título, descrição, preço em reais, categoria, estado de conservação, ao menos uma fotografia e a cidade e o estado em que o item se encontra, além de tamanho, faixa etária ou gênero, quando aplicáveis. O número de fotografias por Anúncio observa o limite do Plano (item 7.1).
8.3. Veracidade. O Vendedor deve descrever o item de forma clara, completa e fiel, informando desgastes, manchas, defeitos, reparos e peças faltantes, e utilizar fotografias do próprio item. É vedado o Anúncio enganoso ou que omita informação relevante sobre o item.
8.4. Prazo e gestão. Cada Anúncio permanece ativo pelo prazo indicado no item 7.1, contado de sua publicação ou reativação, e expira automaticamente ao seu término. O Anúncio expirado pode ser reativado por novo período, observado o limite de Anúncios ativos do Plano, e somente pode ser editado após a reativação. O Vendedor pode editar, excluir ou marcar como vendido o seu Anúncio, observado o item 7.10, e o Anúncio marcado como vendido não pode ser editado nem reativado.
8.5. Dados de contato. É vedada a inclusão, no título, na descrição ou nas fotografias do Anúncio, de número de telefone, e-mail, perfil em redes sociais, endereço ou links externos. O contato entre Usuários ocorre exclusivamente pelo botão de WhatsApp da Plataforma, nos termos da Cláusula 9.
8.6. Itens proibidos. É proibido anunciar:
É igualmente vedado anunciar qualquer item cuja comercialização seja proibida pela legislação ou dependa de autorização não detida pelo Vendedor.
8.7. Itens de segurança infantil. Em Anúncios de cadeirinhas para automóvel, bebês-conforto, berços, carrinhos, capacetes e itens semelhantes, o Vendedor deve informar o ano de fabricação e o prazo de validade, quando houver, sendo vedado anunciar itens vencidos, danificados, que tenham sofrido colisão ou queda relevante ou que não atendam às normas de segurança obrigatórias. Recomenda-se ao Comprador examinar o item antes do pagamento e consultar eventuais campanhas de chamamento (recall) do fabricante.
8.8. Imagens de crianças. Recomenda-se que as fotografias não exibam crianças, limitando-se ao item anunciado. É vedada a publicação de imagem que identifique ou exponha criança ou adolescente de forma vexatória, constrangedora ou inadequada, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o Cresci Mamãe poderá remover, a qualquer tempo, fotografias que exibam crianças.
8.9. Nova análise. A edição do Anúncio, inclusive a inclusão de fotografias, sujeita-o a nova análise, nos termos da Cláusula 11. Enquanto em análise, o Anúncio não é exibido aos demais Usuários, não pode ser editado, excluído ou marcado como vendido e é computado no limite de Anúncios ativos do Plano.
8.10. Compartilhamento. A página de cada Anúncio e a vitrine do Vendedor, que reúne seus Anúncios ativos, podem ser abertas por qualquer pessoa que tenha o link, inclusive sem Conta, e o Vendedor pode compartilhá-las, por exemplo pelo WhatsApp. Quem não tem Conta vê as fotografias e as informações do Anúncio, o nome de usuário, a cidade e o estado e o Selo Verificada, mas não a foto de perfil nem o número de telefone, cujo acesso segue o item 9.1. O Anúncio vendido ou expirado continua acessível pelo link, com essa indicação, e deixa de constar da vitrine; o Anúncio em análise, excluído ou removido e os Anúncios de Conta suspensa ou encerrada deixam de ser exibidos. A imagem de pré-visualização da vitrine pode reunir as fotografias dos Anúncios mais recentes. As pré-visualizações já geradas pelo aplicativo de mensagens podem permanecer nas conversas. Por serem acessíveis a qualquer pessoa com o link, as fotografias devem observar com especial cuidado o item 8.8.
9.1. O contato entre Comprador e Vendedor é realizado por link que direciona ao WhatsApp, disponível apenas ao Usuário com e-mail confirmado, telefone verificado e Assinatura ativa ou Período de Teste em curso. Ao acionar o link, o Usuário tem acesso ao número de telefone do outro Usuário.
9.2. O número de telefone e os demais dados de outro Usuário somente podem ser utilizados para tratar do Anúncio correspondente, sendo vedada sua utilização para envio de publicidade, mensagens em massa ou correntes, inclusão em listas ou grupos sem autorização, assédio ou qualquer outra finalidade, sob pena das medidas previstas na Cláusula 11 e da responsabilização prevista na legislação.
9.3. O preço final, a forma de pagamento, a retirada ou o envio e o encontro para a entrega são livremente ajustados entre os Usuários, fora da Plataforma e sem a participação do Cresci Mamãe, respondendo cada Usuário pelos compromissos que assumir.
9.4. As controvérsias relativas à negociação, ao pagamento, à entrega ou ao estado do item devem ser resolvidas diretamente entre os Usuários envolvidos. O Cresci Mamãe não tem acesso às conversas mantidas no WhatsApp e não dispõe de meios para compelir qualquer Usuário a restituir valores ou itens, sem prejuízo de colaborar com as autoridades competentes e de adotar as medidas da Cláusula 11 em face de condutas que violem estes Termos. Em caso de crime, recomenda-se o registro de ocorrência policial.
9.5. Recomendações de segurança. Para reduzir riscos, recomenda-se ao Usuário:
As recomendações acima não eliminam os riscos inerentes à negociação entre particulares.
10.1. O Conteúdo permanece de titularidade do Usuário, e estes Termos não operam qualquer cessão de direitos ao Cresci Mamãe.
10.2. O Usuário concede ao Cresci Mamãe licença gratuita e não exclusiva, sem limitação territorial, pelo período em que o Conteúdo permanecer na Plataforma, para armazená-lo, reproduzi-lo, exibi-lo e adaptá-lo tecnicamente, por exemplo pelo redimensionamento de fotografias, exclusivamente para a operação da Plataforma, bem como para analisá-lo e moderá-lo, inclusive por ferramentas automatizadas, nos termos da Cláusula 11. A licença não autoriza o uso do Conteúdo em publicidade do Cresci Mamãe sem autorização específica do Usuário e não impede sua conservação, sem exibição, pelos prazos e para as finalidades previstos na Política de Privacidade.
10.3. Ao publicar Conteúdo, o Usuário declara e garante que:
O Usuário responde integralmente pelo Conteúdo que publicar.
10.4. A marca Cresci Mamãe, os logotipos, o software, o leiaute e os demais elementos da Plataforma, salvo o Conteúdo, pertencem ao Cresci Mamãe ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedados sua reprodução, modificação, engenharia reversa ou uso sem autorização prévia e expressa.
10.5. O titular de direitos que os considere violados por Conteúdo publicado na Plataforma pode notificar o Cresci Mamãe na forma do item 11.2, identificando o Conteúdo e os direitos violados. O Cresci Mamãe analisará a notificação e poderá remover o Conteúdo, comunicando o Usuário responsável.
11.1. Moderação. O Anúncio é publicado imediatamente e, em seguida, seu texto e suas fotografias são analisados por ferramentas automatizadas, inclusive de inteligência artificial, que verificam, entre outros aspectos, a presença de dados de contato, de links externos e de conteúdo impróprio. O Anúncio sinalizado deixa de ser exibido e é revisto por integrante da equipe do Cresci Mamãe, que decide por sua restauração ou remoção, podendo o Anúncio removido ser excluído definitivamente. O Vendedor é notificado da sinalização e do resultado da revisão. As ferramentas automatizadas estão sujeitas a falhas e podem deixar de identificar conteúdo irregular ou sinalizar indevidamente conteúdo regular.
11.2. Denúncias. Qualquer pessoa, ainda que não seja Usuário, pode comunicar ao Cresci Mamãe Anúncio, perfil ou conduta que viole estes Termos ou a legislação: o Usuário, pelo botão Denunciar do Anúncio ou do perfil; qualquer pessoa, pelo e-mail contato@crescimamae.com, indicando, sempre que possível, o link ou o nome de usuário envolvido e a irregularidade constatada. As comunicações que envolvam risco à integridade de crianças ou de outras pessoas são analisadas com prioridade.
11.3. Medidas. Conforme a gravidade da conduta, sua reincidência e o risco a terceiros, o Cresci Mamãe pode, isolada ou cumulativamente:
As medidas podem ser adotadas de imediato em caso de risco a pessoas, de indícios de fraude ou de determinação de autoridade competente.
11.4. Comunicação. O Usuário é comunicado da medida adotada por notificação na Plataforma, por e-mail ou por mensagem exibida ao tentar acessar a Conta, com a indicação, ainda que sucinta, de seu fundamento, salvo quando a comunicação puder comprometer investigação, a segurança de terceiros ou a eficácia da medida.
11.5. Decisão. As medidas adotadas pelo Cresci Mamãe nos termos desta Cláusula são definitivas no âmbito da Plataforma, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário e dos direitos do titular de dados pessoais previstos na LGPD, inclusive os mencionados na Seção 5 da Política de Privacidade.
11.6. É vedada a criação de nova Conta por Usuário banido, e o Cresci Mamãe pode recusar cadastros que utilizem dados vinculados a Conta banida, como CPF, e-mail e número de telefone.
11.7. Conteúdo de aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças ou adolescentes é removido e comunicado às autoridades competentes, com a conservação dos dados associados, nos termos do art. 27 da Lei nº 15.211/2025, e a Conta responsável é banida.
11.8. O Cresci Mamãe não examina previamente todos os Anúncios nem acompanha as tratativas mantidas fora da Plataforma, razão pela qual o Usuário deve observar as recomendações do item 9.5.
11.9. Bloqueio. O Usuário pode bloquear outro Usuário pelos Anúncios e pelos perfis. O bloqueio oculta os Anúncios do bloqueado nas buscas, no feed e nos Alertas de Busca de quem bloqueou e impede o bloqueado de acessar, pela Plataforma, o contato de quem bloqueou. As páginas de Anúncio e de vitrine abertas por link podem continuar acessíveis a quem as receber, nos termos do item 8.10.
12.1. As Ofertas de Parceiro são previamente aprovadas pela equipe do Cresci Mamãe, e os Parceiros podem remunerar o Cresci Mamãe por sua divulgação, conforme instrumento próprio. A aprovação não implica recomendação ou garantia do produto, do serviço ou do Parceiro.
12.2. O Usuário com Assinatura ativa ou Período de Teste em curso e e-mail confirmado pode gerar um Cupom por Oferta de Parceiro, válido por até 30 (trinta) dias ou até o término da Oferta de Parceiro, o que ocorrer primeiro, observados a disponibilidade e o limite de utilizações definidos pelo Parceiro. O Cupom é utilizado no estabelecimento, mediante a leitura do QR code ou a digitação do código pelo Parceiro.
12.3. Na utilização do Cupom, o Parceiro visualiza o nome de usuário, a cidade e o estado do Usuário, nos termos da Política de Privacidade.
12.4. O Cupom é pessoal e intransferível, não pode ser vendido, trocado ou convertido em dinheiro e pode ser cancelado se gerado ou utilizado mediante fraude, como a reprodução do QR code.
12.5. A desativação de um Parceiro implica a expiração dos Cupons ainda não utilizados. A retirada de uma Oferta de Parceiro impede a geração de novos Cupons, mantida a validade dos já emitidos.
12.6. As condições da Oferta de Parceiro, o desconto e o produto ou serviço adquirido são de responsabilidade do Parceiro, a quem devem ser dirigidas as dúvidas e reclamações, sem prejuízo dos direitos assegurados ao Usuário pela legislação de defesa do consumidor. O Usuário pode comunicar ao Cresci Mamãe irregularidades relativas a Ofertas de Parceiro, na forma do item 11.2.
12.7. Não são admitidas Ofertas de Parceiro de produtos cuja promoção comercial seja vedada pela legislação, como fórmulas infantis para lactentes, mamadeiras, bicos e chupetas (art. 4º da Lei nº 11.265/2006).
13.1. A seção Ofertas reúne produtos de lojas virtuais de terceiros, selecionados pelo Cresci Mamãe, e não se confunde com os Anúncios de Usuários, aos quais se aplica a Cláusula 8.
13.2. Os links das Ofertas são links de afiliado: o Cresci Mamãe pode receber comissão da loja quando o Usuário realiza compra após acessá-los. A seleção das Ofertas não constitui garantia do produto ou da loja.
13.3. Ao acessar uma Oferta, o Usuário é direcionado ao ambiente da loja, cujos termos de uso e política de privacidade passam a reger a relação. Preço, disponibilidade, entrega, troca, garantia e atendimento são de responsabilidade da loja, e os preços e a disponibilidade exibidos na Plataforma podem não refletir as condições vigentes no momento da compra.
13.4. Não são incluídos nas Ofertas produtos cuja promoção comercial seja vedada pela legislação, como fórmulas infantis para lactentes, mamadeiras, bicos e chupetas (art. 4º da Lei nº 11.265/2006).
14.1. O Usuário pode salvar Alertas de Busca, observado o limite do Plano (item 7.1), e é avisado por notificação no dispositivo sobre novos Anúncios compatíveis, em envios consolidados ao longo do dia.
14.2. O Cresci Mamãe envia, por e-mail e por notificação no dispositivo, as comunicações necessárias à prestação do serviço, como confirmações de cadastro, alertas de segurança, avisos sobre a situação de Anúncios e Cupons, resultados da verificação de identidade, medidas de moderação e alterações destes Termos.
14.3. O WhatsApp é utilizado pelo Cresci Mamãe exclusivamente para o envio do código de verificação do número de telefone, mediante solicitação do Usuário.
14.4. O Cresci Mamãe não envia comunicações publicitárias. Caso passe a fazê-lo, observará a legislação aplicável e assegurará ao Usuário meio simples de cancelamento.
14.5. As notificações no dispositivo podem ser desativadas nas configurações do aparelho, e os Alertas de Busca podem ser excluídos a qualquer tempo. A desativação pode impedir o recebimento de avisos relevantes sobre a Conta.
14.6. As comunicações são enviadas ao e-mail cadastrado, cabendo ao Usuário mantê-lo atualizado.
15.1. É vedado ao Usuário, entre outras condutas contrárias à lei, à boa-fé ou a estes Termos:
15.2. A violação desta Cláusula sujeita o Usuário às medidas da Cláusula 11, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.
16.1. Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo, sem ônus, pela opção “Cancelar minha conta”, em Conta › Editar perfil, ou mediante solicitação pelo canal indicado no item 20.1. O encerramento da Conta não cancela a Assinatura, que deve ser previamente cancelada pelo Usuário na Loja de Aplicativos para evitar novas cobranças (item 7.5).
16.2. Efeitos. Encerrada a Conta, o acesso é bloqueado, os Anúncios deixam de ser exibidos e os Alertas de Busca e os identificadores de notificação são eliminados. Os dados cadastrais, o histórico de Convites, os resultados da verificação de identidade, os Anúncios publicados e os registros de atividade da Conta são conservados, sem exibição a outros Usuários, para prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, pelos prazos previstos na Política de Privacidade, e impedem a criação de nova Conta com o mesmo CPF, e-mail ou número de telefone.
16.3. O cadastro cujo e-mail não for confirmado no prazo do item 5.2 é encerrado na forma ali prevista.
16.4. Suspensão e encerramento pelo Cresci Mamãe. O Cresci Mamãe pode suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, de risco a terceiros ou à Plataforma, de indícios de fraude ou por determinação legal ou judicial, observados os itens 11.4 e 11.5.
16.5. A suspensão ou o banimento da Conta por violação destes Termos não confere direito ao reembolso do período de Assinatura em curso, ressalvadas as hipóteses legais. Cabe ao Usuário cancelar a renovação automática na Loja de Aplicativos, providência que o Cresci Mamãe poderá adotar diretamente quando a loja o permitir.
16.6. Descontinuidade. Na hipótese de descontinuidade da Plataforma, o Cresci Mamãe comunicará os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cessará novas cobranças e restituirá proporcionalmente os valores correspondentes a períodos de Assinatura pagos e não usufruídos, diretamente ou por meio da Loja de Aplicativos.
16.7. Subsistem ao encerramento da Conta as disposições que, por sua natureza, devam permanecer em vigor, como as relativas a responsabilidade, propriedade intelectual, conservação de dados e foro.
17.1. Nenhuma disposição destes Termos afasta ou limita direitos assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma de ordem pública. O Cresci Mamãe responde pelos serviços que presta diretamente, como o funcionamento da Plataforma, a gestão das Contas e a moderação, nos termos da legislação aplicável.
17.2. Observados os limites da legislação, o Cresci Mamãe não responde: (a) pelos atos e omissões dos Usuários, inclusive pelo Conteúdo por eles publicado; (b) pela existência, qualidade, segurança, procedência ou correspondência dos itens anunciados; (c) pelas negociações, pagamentos e entregas realizados fora da Plataforma; e (d) pelos produtos, serviços e condições ofertados por Parceiros e por lojas de terceiros, ressalvados os itens 12.6 e 13.3.
17.3. Cada Usuário responde pelo Conteúdo que publica. O Cresci Mamãe removerá o Conteúdo que viole estes Termos ou a legislação quando dele tomar conhecimento, inclusive por notificação, e sempre que houver determinação judicial, nos termos da legislação aplicável.
17.4. O Cresci Mamãe emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante seu funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualização ou falhas, inclusive de serviços de terceiros de que a Plataforma depende, como as Lojas de Aplicativos, o WhatsApp e os provedores de hospedagem e de conexão. As manutenções programadas relevantes serão comunicadas com antecedência, sempre que possível.
17.5. O Cresci Mamãe pode aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades, desde que tais alterações não reduzam de forma injustificada as funcionalidades essenciais do Plano contratado. As alterações relevantes serão comunicadas na forma do item 3.3.
17.6. O Cresci Mamãe não responde por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
17.7. O Usuário responde pelos danos que causar ao Cresci Mamãe ou a terceiros em razão da violação destes Termos ou da legislação, inclusive em face de reclamações de terceiros decorrentes do Conteúdo que publicar.
18.1. O tratamento de dados pessoais pelo Cresci Mamãe observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Política de Privacidade, que descreve os dados tratados, as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos, os prazos de conservação e os direitos do titular.
18.2. O Usuário que, em razão da utilização da Plataforma, tiver acesso a dados pessoais de outro Usuário, como o número de telefone, deve utilizá-los exclusivamente para a finalidade prevista no item 9.2, abstendo-se de divulgá-los, compartilhá-los ou conservá-los para outros fins.
18.3. Os direitos do titular de dados pessoais podem ser exercidos pelos canais indicados na Política de Privacidade.
18.4. Havendo divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.
19.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
19.2. O Usuário pode apresentar reclamações e buscar a solução consensual de controvérsias pelo canal indicado no item 20.1, sem prejuízo do acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
19.3. É assegurado ao Usuário consumidor o ajuizamento de ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS.
20.1. O atendimento ao Usuário, inclusive para dúvidas, reclamações e solicitações relativas a estes Termos, é prestado pelo e-mail contato@crescimamae.com. O Cresci Mamãe confirmará o recebimento da demanda e se manifestará em até 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º do Decreto nº 7.962/2013.
20.2. Dados de identificação do Cresci Mamãe:
20.3. A nulidade ou a ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
20.4. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.
20.5. O Cresci Mamãe pode ceder sua posição nestes Termos a sociedade que o suceda, inclusive em razão de reorganização societária, mantidas as condições aqui previstas e mediante comunicação ao Usuário, a quem é assegurado o encerramento da Conta.